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Ana Bertelli
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É um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas volt...
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Fernanda Ciardo
Artigo ·
há 11 anos
Do Homicídio - Artigo 121 do Código Penal
O homicídio está previsto no artigo 121 do Código Penal , e é a eliminação da vida (injusta, ilícita) da vida extrauterina (diferente de aborto que ainda não é vida extrauterina e sim intrauterina)...
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9: XXXXX PR XXXXX-2010-658-9-0-9
TRT-PR-23-08-2011 PEDIDO DE DISPENSA DO AVISO PRÉVIO PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRENUNCIBILIDADE. SÚMULA 276 DO C. TST. Interpretando-se a norma que institui o direito do t...
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